Dispõe o artigo 1.º da Lei.
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
O assunto é novo e precisa ser tratado com bastante seriedade por todas as pessoas que direta ou indiretamente tratam dados dos condomínios, seus moradores e visitantes.
O que o condomínio pode fazer?
Tratar com bastante segurança os dados e informações tanto de moradores como de terceiros. Será necessário providenciar um local de guarda/armazenamento dos dados quem não poderão ser compartilhados. O condomínio continuará colhendo dados de visitantes e de moradores, mas apenas e tão somente aqueles dados estritamente necessários sem ultrapassar aquilo que é fundamental para sua administração e segurança.
Fonte: Revista em condomínios
Administradora Qualità
Com sede em Belo Horizonte: Rua Gararu 140 – Bairro Sagrada Família – MG.
Com filial em Itabira: Rua Suzinha de Sá Martins, 40/501 – MG.
Oferecendo serviços na região do vale do aço Itabira, Joao Monlevade, Bela Vista, Barão de Cocais, Nova Era, Santa Maria de Itabira e região.
Principais serviços:
- Administração de condomínios.
- Recuperação financeira.
- Prestação de Contas.
- Cobrança de Inadimplentes.
- Acessória Jurídica.
Entre em contato: (31) 2516-3038 • (31) 3088-3038
Escritório: Rua Gararu, 140 • Sagrada Família • BH/MG
Comments are closed.